Empresas não podem mais vender celulares bloqueados

As empresas de telefonia celular não poderão vender aparelhos bloqueados, de acordo com decisão tomada ontem (29) pela 5ª turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF-1). 

Em caso de descumprimento, as empresas devem pagar multa de R$ 50 mil diários. 

Ainda cabe recurso da decisão. saiba mais Desbloqueio de celular independe de contrato com operadora, dizem entidades A sentença do TRF-1 foi motivada por recurso do Ministério Público Federal que contestava entendimento da primeira instância da Justiça, segundo o qual as empresas poderiam vender celular bloqueado por um ano, como forma de fidelização. 

O TRF-1 derrubou esse entendimento em votação unânime. O relator do caso, desembargador Antônio Souza Prudente, argumentou em seu voto que “o bloqueio técnico dos aparelhos celulares configura uma violência contra o consumidor”. O tribunal decidiu que mesmo os bloqueios temporários, que costumam ser impostos pela operadora no ato da venda, são ilegais.

As informações são do portal G1.

Postado por EVANDRO MARQUES no(a) sábado, 30 de junho de 2012 às 15:39. Categoria: Economia . Você pode acompanhar quaisquer respostas a esta postagem através do RSS 2.0. Fique à vontade para deixar um comentário.